Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do LegisLink ("Plataforma") durante o período de testes (BETA). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto

O LegisLink é uma plataforma de inteligência e gestão para gabinetes parlamentares, oferecendo módulos de agenda, atividade legislativa, gestão da cota parlamentar, relacionamento (CRM), articulação política, gestão jurídica e administração de equipe.

2. Fase BETA

A Plataforma encontra-se em fase de testes. Recursos podem mudar, ficar temporariamente indisponíveis ou apresentar falhas. O acesso ao BETA é concedido por convite e pode ser suspenso ou encerrado a qualquer momento. Recomendamos não utilizar a Plataforma como único repositório de informações críticas durante esta fase.

3. Cadastro e acesso

O acesso é individual e vinculado à sua conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em seu nome. O gabinete (organização) é responsável por gerenciar os papéis e permissões de seus membros.

4. Responsabilidades do usuário

Você se compromete a utilizar a Plataforma de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as normas eleitorais e as regras de uso da cota parlamentar. Você é o controlador dos dados pessoais de terceiros que inserir na Plataforma (por exemplo, contatos e eleitores) e deve possuir base legal para tratá-los.

5. Conteúdo e dados

Os dados inseridos pelo gabinete permanecem de sua titularidade. O LegisLink os trata como operador, exclusivamente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Você pode solicitar a exportação ou a exclusão dos dados do gabinete a qualquer momento.

6. Ausência de aconselhamento jurídico

As funcionalidades dos módulos Jurídico, Compliance e de análise de elegibilidade têm caráter informativo e de apoio à gestão. Não constituem aconselhamento jurídico, contábil ou eleitoral, e não substituem a avaliação de profissional habilitado. Decisões tomadas com base nessas informações são de responsabilidade do usuário.

7. Limitação de responsabilidade

Durante o BETA, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou de ausência de erros. Na máxima extensão permitida pela lei, o LegisLink não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da Plataforma nesta fase.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou por necessidade técnica ou legal. Você pode encerrar sua participação no BETA a qualquer momento solicitando a exclusão da conta.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados durante o BETA. Mudanças relevantes serão comunicadas na Plataforma, e o uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para privacidade@legislink.com.br.